Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
TJMGJulgado em 29/07/2022 · Rel. A. B.
- Arrendamento Rural
- Aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Todos os contratos
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Tese
Todos os contratos agrários submetem-se ao Decreto nº 59.566/66, Estatuto da Terra, norma de ordem pública.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CPC/73. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser…
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- TJGO · Julgado em 29/10/2021As disposições contratuais relativas ao arrendamento rural devem observar, obrigatoriamente, as normas contidas na Lei nº 4.504/64 e no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, sob pena de serem consideradas nulas de pleno de direito, em especial aquelas que impliquem em renúncia de direitos.
- STJ · Julgado em 24/11/1997Não tem apoio a tese sustentada pelo acordão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do estatuto da terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável.