Decisão do STJ sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
STJJulgado em 24/11/1997 · Rel. C. A. M. D.
- Arrendamento Rural
- Aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Todos os contratos
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Tese
Não tem apoio a tese sustentada pelo acordão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do estatuto da terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA. 1. Não tem apoio a tese sustentada pelo acordão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do estatuto da terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. à…
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