Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
TJSPJulgado em 16/09/2026 · Rel. M. C. F.
- Arrendamento Rural
- Aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Exclusões: grandes empresas / arrendatários
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Tese
Circunstância de os arrendatários serem sócios de sociedade empresária dedicada à comercialização de gramas que não afasta, por si só, a incidência do microssistema normativo de ordem pública que rege os contratos agrários.
Ementa
APELAÇÃO - Arrendamento rural. Ação declaratória. Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da…
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Outras decisões sobre Exclusões: grandes empresas / arrendatários
- STJ · Julgado em 13/05/2016Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto nº 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do estatuto da terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo.
- STJ · Julgado em 10/05/2016Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.