Decisão do STJ sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Arrendamento Rural
- Aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Exclusões: grandes empresas / arrendatários
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Tese
Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO.…
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- STJ · Julgado em 13/05/2016Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto nº 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do estatuto da terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo.