Jurisprudência sobre extinção do contrato

A eventual responsabilidade civil por retomada insincera do imóvel é imputável ao arrendador na relação contratual pretérita, não se estendendo a terceiros que celebraram nova relação jurídica agrária.

A proteção legal às culturas em andamento não autoriza o arrendatário, previamente ciente do encerramento do contrato e da oposição à renovação, a iniciar unilateralmente nova cultura cuja colheita ultrapasse o termo final e, com fundamento nessa circunstância, prolongar sua permanência no imóvel.

Em controvérsia envolvendo pedido de permanência do arrendatário para ultimação da colheita com fundamento no art. 95, I, da Lei n. 4.504/1964, a tutela de urgência deve compatibilizar a proteção da atividade produtiva com os direitos patrimoniais do proprietário rural.

A proteção ao ciclo produtivo rural pressupõe a demonstração da existência de cultura pendente de colheita que justifique a permanência do arrendatário no imóvel.

A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas, não se prestando a tal finalidade meras intenções genéricas ou propostas de renegociação formuladas sem qualquer lastro de pagamento, operando-se a preclusão da faculdade elisiva após a execução do mandado de despejo.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, as adversidades climáticas, a exemplo da estiagem atípica ou frustração de safra, bem como as oscilações econômicas no preço dos insumos e combustíveis, consubstanciam riscos ordinários e inerentes ao empreendimento do agronegócio (fortuito interno), revelando-se inaplicável a teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva para desonerar o arrendatário do pagamento da contraprestação pecuniária acordada.

O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.

Falta de disponibilização da área arrendada livre e desimpedida para o uso a que se destinava. Existência de gado, pomar a ser erradicado e contrato anterior de arrendamento celebrado com terceiro. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de exploração integral do imóvel pelo arrendatário. Descumprimento contratual por parte do arrendador.

Encerrado o prazo do contrato de arrendamento rural, sem previsão de prorrogação tácita, é cabível a retomada do imóvel, nos termos do art. 32, I, do Decreto n. 59.566/1966. A discussão sobre o adimplemento e a purgação da mora não afasta o término do prazo contratual como fundamento autônomo do despejo.

A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.