Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 30 (TRINTA) DIAS. PRETENSÃO DE DESPEJO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PRAZO FIXADO COMPROMETA A UTILIDADE DA…
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