Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
O inadimplemento dos arrendatários no tocante aos pagamentos dos alugueis confere aos arrendadores o direito à resolução do negócio, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra, e do art. 27 do Decreto 59.566/1966, sem prejuízo do direito de receber as prestações vencidas referentes ao uso da terra já realizado.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CONVERTIDO EM ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM FUNÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - INADIMPLEMENTOS DOS ARRENDATÁRIOS - DIREITO ÀS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - RESOLUÇÃO…
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Outras decisões sobre Ação de despejo / retomada – requisitos
- TJPR · Julgado em 05/10/2026O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.
- TJPR · Julgado em 10/09/2026A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
- TJMS · Julgado em 07/08/2026A legislação agrária autoriza o despejo por falta de pagamento, dano à gleba ou às colheitas, abandono do cultivo e infração grave de obrigação legal ou contratual.