Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 07/08/2026 · Rel. C. L. M.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
A legislação agrária autoriza o despejo por falta de pagamento, dano à gleba ou às colheitas, abandono do cultivo e infração grave de obrigação legal ou contratual.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO E RISCO AMBIENTAL. REVERSIBILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJPR · Julgado em 10/09/2026A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
- TJMG · Julgado em 09/10/2025O inadimplemento dos arrendatários no tocante aos pagamentos dos alugueis confere aos arrendadores o direito à resolução do negócio, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra, e do art. 27 do Decreto 59.566/1966, sem prejuízo do direito de receber as prestações vencidas referentes ao uso da terra já realizado.