Decisão do TJSC sobre extinção do contrato
TJSCJulgado em 15/10/2026 · Rel. V. B.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Colheita pendente
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Tese
A proteção ao ciclo produtivo rural pressupõe a demonstração da existência de cultura pendente de colheita que justifique a permanência do arrendatário no imóvel.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de…
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Outras decisões sobre Colheita pendente
- TJMS · Julgado em 19/10/2026Em controvérsia envolvendo pedido de permanência do arrendatário para ultimação da colheita com fundamento no art. 95, I, da Lei n. 4.504/1964, a tutela de urgência deve compatibilizar a proteção da atividade produtiva com os direitos patrimoniais do proprietário rural.
- TJPR · Julgado em 08/04/2026A compensação deve ser comprovada e, na ausência de prova robusta, não pode ser reconhecida. 2. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual, destinada à ultimação da colheita, não afasta o cumprimento das obrigações contratuais, de modo que o seu descumprimento configura inadimplemento contratual.
- TJMT · Julgado em 20/03/2024Ainda que tenha ocorrido a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita, conforme dispõe o artigo 28 do Decreto nº 59.566/66.