Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 19/10/2026 · Rel. V. L. O. G.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Colheita pendente
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Tese
Em controvérsia envolvendo pedido de permanência do arrendatário para ultimação da colheita com fundamento no art. 95, I, da Lei n. 4.504/1964, a tutela de urgência deve compatibilizar a proteção da atividade produtiva com os direitos patrimoniais do proprietário rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA ARRENDATÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A ULTIMAÇÃO DA COLHEITA DE MACIÇO FLORESTAL DE EUCALIPTO – ESTATUTO DA TERRA – CONTROVÉRSIA SOBRE PRORROGAÇÃO DO ARRENDAMENTO E RENOVAÇÃO…
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Outras decisões sobre Colheita pendente
- TJSC · Julgado em 15/10/2026A proteção ao ciclo produtivo rural pressupõe a demonstração da existência de cultura pendente de colheita que justifique a permanência do arrendatário no imóvel.
- TJPR · Julgado em 08/04/2026A compensação deve ser comprovada e, na ausência de prova robusta, não pode ser reconhecida. 2. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual, destinada à ultimação da colheita, não afasta o cumprimento das obrigações contratuais, de modo que o seu descumprimento configura inadimplemento contratual.
- TJMT · Julgado em 20/03/2024Ainda que tenha ocorrido a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita, conforme dispõe o artigo 28 do Decreto nº 59.566/66.