Decisão do TJRS sobre extinção do contrato
TJRSJulgado em 30/10/2026 · Rel. P. C. D. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Insinceridade
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Tese
A eventual responsabilidade civil por retomada insincera do imóvel é imputável ao arrendador na relação contratual pretérita, não se estendendo a terceiros que celebraram nova relação jurídica agrária.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCERIA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de…
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Outras decisões sobre Insinceridade
- TJPR · Julgado em 15/04/2026O interesse em não renovar o contrato de arrendamento, ao que tudo indica, estaria relacionado com a venda do bem a terceiro (tanto que anunciados na mesma notificação extrajudicial), o que, além de não constituir causa legítima para a retomada do imóvel (art. 95, V, do Estatuto da Terra), ainda afrontaria o disposto no art. 92, § 5º, do mesmo Estatuto.
- TJSP · Julgado em 31/01/2024Contrato de arrendamento rural firmado em janeiro/1996, prorrogado por prazo indeterminado. Intenção de retomada do imóvel pelos arrendadores. Duas notificações extrajudiciais, a primeira concedendo o prazo de 06 meses para a desocupação e a segunda informando que uma das arrendadoras iria residir no imóvel e explorá-lo para plantação familiar no local, contendo o mesmo prazo para desocupação.
- TJPR · Julgado em 07/03/2018A insinceridade do pedido de retomada arguida pelos arrendatários deve ser por estes demonstrada, por meio de quaisquer dos meios de prova admitidos em direito. Inércia que leva à subsistência do pedido de retomada. Inteligência do art. 22, § 4º, do Decreto nº 59.566/66.