Decisão do TJSC sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
A legislação agrária, contudo, não altera a conclusão acerca do termo final, pois o prazo contratual de seis anos supera o mínimo legal de três anos previsto para a exploração de lavouras temporárias, e a prévia e tempestiva manifestação do arrendador pela retomada impede a prorrogação automática do ajuste.
Ementa
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRADIÇÃO ENTRE PRAZO EXPRESSO E TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGISLAÇÃO AGRÁRIA. CULTURAS EM ANDAMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (1)…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
- TJMT · Julgado em 04/08/2026A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.