Decisão do TJES sobre prazo mínimo
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Prazo longo ou indeterminado
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Tese
O inventariante que, em nome do espólio, celebra contrato de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazos iguais ou superiores a quinze anos, prazos muito superiores aos previstos em Lei para esses contratos e para a tramitação normal do inventário, extrapola os limites legais e contraria os interesses dos herdeiros, ainda que se possa considerar que tenha agido de boa-fé, eis que frustra a partilha e o efetivo exercício dos direitos de propriedade transmitidos com a sucessão de sua falecida esposa, a autora da herança.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO CELEBRADO POR INVENTARIANTE. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO1. O inventariante, por exercer a administração da herança, está autorizado a praticar atos de conservação e até mesmo atos que tenham por objeto bens…
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Outras decisões sobre Prazo longo ou indeterminado
- TJSC · Julgado em 10/09/2026A interpretação do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva e da conduta posterior das partes reforça a conclusão de que a relação contratual foi projetada para prazo significativamente superior ao mínimo legal.
- TJPR · Julgado em 01/07/2004Longevidade do prazo de validade que não consubstancia óbice à validade do acordo. Estipulação estabelecida em consonância com a vontade das partes contratantes. Estatuto da Terra que, ao regrar o contrato de arrendamento rural, não impõe limite máximo de vigência.