Decisão do TJPR sobre prazo mínimo
TJPRJulgado em 01/07/2004 · Rel. L. C. S.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Prazo longo ou indeterminado
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Tese
Longevidade do prazo de validade que não consubstancia óbice à validade do acordo. Estipulação estabelecida em consonância com a vontade das partes contratantes. Estatuto da Terra que, ao regrar o contrato de arrendamento rural, não impõe limite máximo de vigência.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. ESPOSA QUE PRETENDE A NULIDADE DA AVENÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO, ESTABELECIDA POR CONTRATO, QUE TEM NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 235…
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