Decisão do TJSC sobre arrendamento × parceria
TJSCJulgado em 20/06/2024 · Rel. O. N. J.
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
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Tese
Ajuste que, embora intitulado de parceria agrícola, possui natureza de arrendamento rural. Interpretação conforme as disposições do Decreto n. 59.566/66.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA TERRA ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AJUSTE QUE…
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Outras decisões sobre Arrendamento × parceria
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.