Decisão do TJMG sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
- Natureza do contrato
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Tese
O contrato de parceria agrícola, que se caracteriza pela partilha de riscos e lucros entre as partes, converte-se em contrato de arrendamento, quando, mediante aditivo contratual, os riscos da atividade agrária passam a ser imputados apenas à parte que explorará o imóvel rural, estabelecendo-se que a retribuição pecuniária para os donos da área, estipulada em valor correspondente à cotação futura de certa quantidade de produtos agrícolas, será devida independentemente do resultado da produção.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CONVERTIDO EM ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM FUNÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - INADIMPLEMENTOS DOS ARRENDATÁRIOS - DIREITO ÀS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - RESOLUÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Natureza do contrato
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.