Decisão do TJPR sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
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Tese
Hipótese em que as partes não celebraram um contrato de arrendamento rural, pois este pressupõe um preço certo pelo uso e gozo do imóvel (art. 3º do Decreto n. 59.566/1966), mas sim de parceria rural, mediante a cessão do uso do imóvel com o objetivo de nele ser exercida atividade específica, cujo pagamento se fez pela divisão dos lucros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS E, TAMBÉM, DAQUELES FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA.1. Casuística: Autora que cedeu ao Réu o uso específico de imóvel rural com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração…
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Outras decisões sobre Arrendamento × parceria
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.