Decisão do TJMT sobre ação de cobrança / execução
TJMTJulgado em 05/07/2023 · Rel. C. A. A. R.
- Arrendamento Rural
- Ação de cobrança / execução
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Tese
A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.
Ementa
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE MATRIZES EM REPRODUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade…
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