Decisão do TJMG sobre contrato verbal - não solene

• Arrendamento Rural
• Contrato verbal - não solene

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Comprovada a existência de contrato de arrendamento rural verbal, é direito dos arrendatários exercerem o direito de preferência quanto à compra do bem imóvel, consoante preceitua o § 3º do art. 92 da Lei nº 4504/1964. Diante da discrepância de valores entre o valor adjudicado e o valor constante do contrato de compra e venda do imóvel, necessário o retorno dos autos à origem a fim de apuração pericial do valor real.