Decisão do TJSP sobre contrato firmado por espólio
- Arrendamento Rural
- Contrato firmado por espólio
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Tese
Inventariante que renovou alguns contratos de arrendamento rural e celebrou contratos de. Cessão onerosa de raízes, parceria agrícola e compra e venda de cana para entrega futura. Alegação de prejuízo ao espólio e de necessidade de anuência dos herdeiros, além de necessidade de autorização judicial. Prejuízo não demonstrada. Alguns contratos já existiam e foram aditados. Rendimentos que beneficiarão os herdeiros.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE SUSPENDEU EFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. Inventariante que renovou alguns contratos de arrendamento rural e celebrou contratos de. Cessão onerosa de raízes, parceria agrícola e compra e venda de cana…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJRS · Julgado em 10/09/2026O contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante constitui ato de boa administração do espólio, não havendo que se falar em direito de preferência ante a inexistência de prova de que os herdeiros estivessem ocupando o imóvel ora arrendado (art. 95, IV, da Lei nº 4.504/640), tampouco em declaração de ineficácia do contrato, pois observado o disposto no art. 13, II, "a", do Decreto nº 59.566/1966.
- TJMS · Julgado em 02/06/2025É válido o pagamento realizado ao herdeiro que, de forma ostensiva e com anuência dos demais, exercia a posse e administração exclusiva sobre a área objeto de contrato de arrendamento firmado em vida pela proprietária falecida, o qual recebeu os valores dos requeridos apenas após o falecimento da genitora.
- TJSP · Julgado em 11/10/2024Ação de rescisão do contrato c.c. despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva.