Decisão do TJMS sobre contrato firmado por espólio
- Arrendamento Rural
- Contrato firmado por espólio
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Tese
É válido o pagamento realizado ao herdeiro que, de forma ostensiva e com anuência dos demais, exercia a posse e administração exclusiva sobre a área objeto de contrato de arrendamento firmado em vida pela proprietária falecida, o qual recebeu os valores dos requeridos apenas após o falecimento da genitora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. HERANÇA E POSSE ANTECIPADA DOS BENS. PAGAMENTO VÁLIDO AO CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É válido o pagamento realizado ao…
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Outras decisões sobre Contrato firmado por espólio
- TJRS · Julgado em 10/09/2026O contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante constitui ato de boa administração do espólio, não havendo que se falar em direito de preferência ante a inexistência de prova de que os herdeiros estivessem ocupando o imóvel ora arrendado (art. 95, IV, da Lei nº 4.504/640), tampouco em declaração de ineficácia do contrato, pois observado o disposto no art. 13, II, "a", do Decreto nº 59.566/1966.
- TJSP · Julgado em 11/10/2024Ação de rescisão do contrato c.c. despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva.
- TJMG · Julgado em 07/10/2024Apesar do dever do inventariante de prestar contas da administração da inventariança, o encargo poderá ocorrer ao final da sua gestão ou após concluído o inventário, diante da ausência de desídia e da natureza continuada do contrato de arrendamento de imóvel rural - objeto de partilha -.