Decisão do TJPR sobre contrato firmado por espólio
TJPRJulgado em 29/04/2024 · Rel. E. R. A.
- Arrendamento Rural
- Contrato firmado por espólio
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Tese
Despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta pelo espólio contra arrendatário coerdeiro inadimplente. Procedência. Rescisão do contrato e desocupação integral da área.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELO ESPÓLIO CONTRA ARRENDATÁRIO COERDEIRO INADIMPLENTE. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E DESOCUPAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS…
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