Decisão do TRF4 sobre extinção do contrato

TRF4Julgado em 11/11/2026 · Rel. E. P. M.

Arrendamento Rural
Extinção do contrato
Desapropriação

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Tese

O arrendamento constitui relação jurídica de natureza estritamente pessoal e obrigacional, cujo vínculo não é oponível ao Poder Público expropriante.

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…

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TRF3 · Julgado em 10/11/2022A desapropriação configura forma originária de aquisição da propriedade, cessando a existência de qualquer vínculo jurídico anterior relativamente ao bem, de modo que o INCRA não pode ser responsabilizado por eventuais obrigações decorrentes do contrato de arrendamento vinculando o antigo proprietário da fazenda desapropriada (arrendador) e o ora apelante (arrendatário). O art. 26, IX, do Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, prevê que o arrendamento se extingue pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural.