Jurisprudência sobre condomínio pro-indiviso

A divisibilidade apta a afastar a extinção de condomínio pressupõe não apenas o fracionamento matemático do bem, mas a preservação da equivalência funcional e econômica entre os quinhões resultantes, nos termos do artigo 87 do Código Civil.

A ausência de anuência expressa de todos os coproprietários para a celebração de contrato de arrendamento rural não é suficiente para a invalidação do negócio jurídico, especialmente quando não se vislumbra vício de consentimento ou forma ardil de pactuação.

Em sendo os imóveis de propriedade comum, os rendimentos dele decorrentes devem ser partilhados em proporções correspondentes aos quinhões de cada condômino, sendo irrelevante que a área arrendada seja inferior à que tinha direito qualquer das partes.

O direito dos coerdeiros à propriedade e posse da herança é indivisível até a partilha e regulado pelas regras relativas ao condomínio. Há, pois, um condomínio pro-indiviso, em relação aos bens que integram a herança, até o momento da partilha entre os herdeiros, porque os condôminos têm uma parte no todo, mas não há divisão fática da coisa comum, o que impede saber o que é de cada um.

Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré. Contrato de arrendamento rural de parte do imóvel, celebrado por condômina sem a anuência dos demais comunheiros. Na matrícula imobiliária consta que caberá a cada filho uma parte ideal e não localizada do imóvel, mas é possível a existência de situação de fato, quando os comunheiros localizam sua parte ideal em local certo e determinado do imóvel comum, exercendo exclusivamente o direito de propriedade sobre essa área.

Alegada invalidade do contrato de arrendamento rural, em razão da ausência de anuência dos coproprietários. Inocorrência. Aplicação das regras do Decreto nº 59.566/1966. Contrato de arrendamento rural que pode ser pactuado por quem é possuidor ou tem a livre administração do bem.