Decisão do TJPR sobre condomínio pro-indiviso
- Arrendamento Rural
- Condomínio pro-indiviso
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Tese
O direito dos coerdeiros à propriedade e posse da herança é indivisível até a partilha e regulado pelas regras relativas ao condomínio. Há, pois, um condomínio pro-indiviso, em relação aos bens que integram a herança, até o momento da partilha entre os herdeiros, porque os condôminos têm uma parte no todo, mas não há divisão fática da coisa comum, o que impede saber o que é de cada um.
Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR APENAS DOIS DOS COERDEIROS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM AOS DEMAIS COERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RECEBIMENTO DAS SAFRAS DE SOJA E MILHO..…
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Outras decisões sobre Condomínio pro-indiviso
- TJPR · Julgado em 25/08/2026A divisibilidade apta a afastar a extinção de condomínio pressupõe não apenas o fracionamento matemático do bem, mas a preservação da equivalência funcional e econômica entre os quinhões resultantes, nos termos do artigo 87 do Código Civil.
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- TJSP · Julgado em 11/03/2025Em sendo os imóveis de propriedade comum, os rendimentos dele decorrentes devem ser partilhados em proporções correspondentes aos quinhões de cada condômino, sendo irrelevante que a área arrendada seja inferior à que tinha direito qualquer das partes.