Decisão do TJPR sobre condomínio pro-indiviso
TJPRJulgado em 17/03/2025 · Rel. D. K. P.
- Arrendamento Rural
- Condomínio pro-indiviso
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Tese
A ausência de anuência expressa de todos os coproprietários para a celebração de contrato de arrendamento rural não é suficiente para a invalidação do negócio jurídico, especialmente quando não se vislumbra vício de consentimento ou forma ardil de pactuação.
Ementa
EMENTA: DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que rejeitou os pedidos de declaração de nulidade do contrato…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJSP · Julgado em 11/03/2025Em sendo os imóveis de propriedade comum, os rendimentos dele decorrentes devem ser partilhados em proporções correspondentes aos quinhões de cada condômino, sendo irrelevante que a área arrendada seja inferior à que tinha direito qualquer das partes.
- TJPR · Julgado em 20/05/2024O direito dos coerdeiros à propriedade e posse da herança é indivisível até a partilha e regulado pelas regras relativas ao condomínio. Há, pois, um condomínio pro-indiviso, em relação aos bens que integram a herança, até o momento da partilha entre os herdeiros, porque os condôminos têm uma parte no todo, mas não há divisão fática da coisa comum, o que impede saber o que é de cada um.