Decisão do TJPR sobre condomínio pro-indiviso
TJPRJulgado em 08/04/2024 · Rel. L. B.
- Arrendamento Rural
- Condomínio pro-indiviso
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Tese
Alegada invalidade do contrato de arrendamento rural, em razão da ausência de anuência dos coproprietários. Inocorrência. Aplicação das regras do Decreto nº 59.566/1966. Contrato de arrendamento rural que pode ser pactuado por quem é possuidor ou tem a livre administração do bem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DO ARRENDAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGADA INVALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM RAZÃO DA…
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