Decisão do TJSP sobre condomínio pro-indiviso
- Arrendamento Rural
- Condomínio pro-indiviso
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Tese
Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré. Contrato de arrendamento rural de parte do imóvel, celebrado por condômina sem a anuência dos demais comunheiros. Na matrícula imobiliária consta que caberá a cada filho uma parte ideal e não localizada do imóvel, mas é possível a existência de situação de fato, quando os comunheiros localizam sua parte ideal em local certo e determinado do imóvel comum, exercendo exclusivamente o direito de propriedade sobre essa área.
Ementa
Apelação cível. Arrendamento rural. Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré. Contrato de arrendamento rural de parte do imóvel, celebrado por condômina sem a anuência dos demais comunheiros. Na matrícula imobiliária consta…
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