Jurisprudência sobre carta de anuência

É incontroverso a legitimidade passiva do Embargado (Apelante) que, mesmo com vedação expressa no contrato de arrendamento, oferece em garantia a produção agrícola da área arrendada, em título executivo firmado com a co-Embargada, sem anuência do arrendante e, em face da inadimplência do título, a outra parte promove a Cautelar de Arresto, com a constrição da sua parte do arrendamento.

Não há nos autos prova suficiente no sentido de que a área cedida foi menor que a prevista contratualmente, bem como o autor não estava obrigado a fornecer carta de anuência que abrangesse período posterior ao término do contrato, de forma que não há como atribuir a ele qualquer responsabilidade pela inexecução do contrato.