Decisão do TJPR sobre carta de anuência

TJPRJulgado em 16/03/2016 · Rel. D. K. P.

Arrendamento Rural
Carta de anuência

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Tese

Não há nos autos prova suficiente no sentido de que a área cedida foi menor que a prevista contratualmente, bem como o autor não estava obrigado a fornecer carta de anuência que abrangesse período posterior ao término do contrato, de forma que não há como atribuir a ele qualquer responsabilidade pela inexecução do contrato.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PARCERIA AGRÍCOLA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTEÚDO QUE DEVE PREVALECER SOBRE A DENOMINAÇÃO - NATUREZA DE ARRENDAMENTO RURAL RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA…

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