Jurisprudência sobre acessão e benfeitorias

O art. 95 , VIII , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /1964) e o art. 25 do Decreto nº 59.566 /1966 dispõem que o arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

- A ausência de documentos que comprovem a realização e o pagamento de alegadas benfeitorias impede o reconhecimento de crédito compensável - A demonstração de que a manutenção do "mata-burro" localizado em estrada vicinal compete ao Município afasta a responsabilidade da proprietária do imóvel pelos respectivos reparos.

Os arrendatários têm direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, quando demonstrada a realização de obras com a propósito de conservar o imóvel, bem como outras que tiveram por finalidade aumentar e/ou facilitar a utilização do terreno.

O contrato firmado entre as partes estabelece, na cláusula quarta, ser dever do arrendatário conservar os aramados, além de manter a área em perfeito estado de conservação, o que deveria ter sido feito desde quando arrendou a área, há quase trinta anos. Se nunca o fez, ao fazer, teve que construir uma cerca inteiramente nova; incabível o ressarcimento pelo valor despendido para cumprir com sua obrigação.