Jurisprudência sobre registro do contrato

O contrato particular de arrendamento rural, não registrado na matrícula do imóvel e celebrado após a averbação da penhora, não constitui ônus real nem gravame oponível à arrematação, inexistindo obrigação de sua menção no edital.

A ausência de registro dos contratos de arrendamento e distrato impede a eficácia em relação a terceiros, conforme a jurisprudência.

Registro em Cartório do contrato de arrendamento feito em 2011, data anterior à negociação. Registro que confere publicidade necessária.

A alienação forçada em hasta pública causou a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural do imóvel, nos termos do artigo 26, do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Ademais, os contratos não foram registrados nas matrículas dos imóveis (fls. 43/64), de forma que não foi dada publicidade acerca da existência dos contratos a terceiros, não podendo o autor alegar que o réu (arrematante) tivesse conhecimento dos contratos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável.