Decisão do TJPR sobre registro do contrato
TJPRJulgado em 14/06/2025 · Rel. J. N.
- Arrendamento Rural
- Registro do contrato
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Tese
A ausência de registro dos contratos de arrendamento e distrato impede a eficácia em relação a terceiros, conforme a jurisprudência.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL E MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando simulação em contratos…
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