Decisão do TJTO sobre registro do contrato
TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. A. M. R. P.
- Arrendamento Rural
- Registro do contrato
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Tese
O contrato particular de arrendamento rural, não registrado na matrícula do imóvel e celebrado após a averbação da penhora, não constitui ônus real nem gravame oponível à arrematação, inexistindo obrigação de sua menção no edital.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de…
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Outras decisões sobre Registro do contrato
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