Jurisprudência sobre compra e venda de insumos

Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.

A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.

Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos artigos 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência.

As questões controvertidas consistem em: i) saber se a ausência de prazo contratual expresso afasta o dever da vendedora de entrega oportuna dos insumos agrícolas; ii) saber se houve inadimplemento da compradora a justificar o pagamento da multa por cancelamento; iii) saber se a multa estipulada é válida, proporcional e exigível à luz dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

A entrega parcial de insumo contratado, sem justificativa plausível e não imputável ao contratante, caracteriza inadimplemento contratual prima facie, apto a evidenciar a probabilidade do direito.

Produtor rural que adquire insumos junto à cooperativa para implemento da sua atividade não é destinatário final do produto. Não qualificação como consumidor. Mitigação, no caso, em razão da sua vulnerabilidade. Relação sujeita ao CDC. Inversão do onus cabível.

Não pode impor a uma parte a obrigação de assinatura de uma CPR não prevista inicialmente, arguindo que tal constitui praxe comercial, já que tal deve resultar do acordo de vontades e não de imposição de forma posterior.

Compra e venda de insumos agrícolas. produtor rural do estado de Tocantins. Decisão que declarou a incompetência do juízo paulista e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca de Paraíso do Tocantins - TO. Decisão acertada mantida.

Impossibilidade de restituição dos valores pagos sob pena de enriquecimento sem causa da autora.