Decisão do TJSP sobre compra e venda de insumos
TJSPJulgado em 06/05/2025 · Rel. J. A. G. M.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Atraso na entrega dos insumos
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Tese
Impossibilidade de restituição dos valores pagos sob pena de enriquecimento sem causa da autora.
Ementa
COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELOS DAS PARTES – Cerceamento de defesa – Incorrência – Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador…
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Outras decisões sobre Atraso na entrega dos insumos
- TJMG · Julgado em 23/09/2025As questões controvertidas consistem em: i) saber se a ausência de prazo contratual expresso afasta o dever da vendedora de entrega oportuna dos insumos agrícolas; ii) saber se houve inadimplemento da compradora a justificar o pagamento da multa por cancelamento; iii) saber se a multa estipulada é válida, proporcional e exigível à luz dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A entrega parcial de insumo contratado, sem justificativa plausível e não imputável ao contratante, caracteriza inadimplemento contratual prima facie, apto a evidenciar a probabilidade do direito.
- TJSP · Julgado em 30/07/2025Não pode impor a uma parte a obrigação de assinatura de uma CPR não prevista inicialmente, arguindo que tal constitui praxe comercial, já que tal deve resultar do acordo de vontades e não de imposição de forma posterior.