Jurisprudência sobre compra e venda de produto rural

Valor da coisa não entregue a ser apurado pela cotação vigente na data do vencimento, e não na data da conversão da obrigação. Critério que evita sujeitar o valor da obrigação à oscilação indefinida do mercado e à escolha unilateral do credor.

No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos recorridos, decidiu que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da citação válida do devedor, com amparo nos arts. 405 e 407 do Código Civil.

A tradição de coisa viciada e imprestável não transfere ao adquirente o risco que se pretende imputar, pois o inadimplemento já se configura no momento da entrega. Assim, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, afasta a exigibilidade do preço.

A responsabilidade pela veracidade das informações constantes da rotulagem é exclusiva da empresa embaladora, que deve assegurar a correspondência entre a classificação declarada e a qualidade efetiva do produto comercializado. A contratação de empresa credenciada para a realização da classificação vegetal não transfere nem afasta a responsabilidade administrativa da embaladora perante a fiscalização oficial.

Eventos climáticos que constituem álea ordinária e risco inerente à atividade agrícola, configurando fortuito interno. Inviabilidade de afastamento da mora ou de resolução por onerosidade excessiva. Jurisprudência consolidada do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação de gênero que não se extingue pela perda da colheita. Art. 246, CC.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, pois o produtor rural que comercializa produção agrícola em larga escala mediante contratos futuros de commodities atua como agente econômico integrado à cadeia produtiva, inexistindo demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da legislação consumerista.

Inaplicabilidade, in casu, da Teoria da Imprevisão. Ocorrência de chuvas que não representa fator imprevisível ou extraordinário a autorizar a adoção da referida teoria.

A variação de preços no mercado de café, ainda que expressiva, constitui risco próprio da atividade e não configura evento extraordinário ou imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão.

Compra e venda de safra de cana-de-açúcar para entrega futura. Adiantamento de insumos e pagamentos aos parceiros agrícolas pela autora. Produção inferior à prevista contratualmente para a safra 2017/2018.

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), é lícita a cumulação da multa contratual de natureza moratória com a cláusula penal de natureza compensatória (cláusula Washout), quando expressamente pactuada e desde que possuam finalidades distintas, não configurando bis in idem.