Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Multa moratória cumulada com cláusula penal
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Tese
Em atenção ao princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), é lícita a cumulação da multa contratual de natureza moratória com a cláusula penal de natureza compensatória (cláusula Washout), quando expressamente pactuada e desde que possuam finalidades distintas, não configurando bis in idem.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - AGRONEGÓCIO - CUMULAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (WASHOUT) - POSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CLÁUSULA…
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Outras decisões sobre Multa moratória cumulada com cláusula penal
- TJGO · Julgado em 18/04/2022Não é caso de aplicação de multas moratória e compensatória se cumulassem, se diferentes fossem seus fatos geradores, não é este o caso dos autos, uma vez que a incidência de ambas decorre justamente da inexecução da obrigação de entrega dos grãos por parte do produtor rural na data pactuada, sendo impositiva a aplicação tão somente da multa compensatória, por se tratar de descumprimento total, de sorte que a imposição da multa moratória importaria verdadeiro bis in idem.
- TJPR · Julgado em 16/05/2018Legalidade. (4).cumulação de cláusula penal com multa moratória. Impossibilidade no caso em tela, pois ocorreu o inadimplemento 2 contratual e não a mora. Mesmo fato gerador para a origem de ambas as penalidades.
- TJPR · Julgado em 04/10/2017Ii) cumulação da clausula penal compensatória com a multa contratual de 2%. Impossibilidade no caso em tela, pois ocorreu o inadimplemento contratual e não a mora. Mesmo fato gerador para a origem de ambas as penalidades.