Decisão do TJMT sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Compra e venda futura de commodities
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, pois o produtor rural que comercializa produção agrícola em larga escala mediante contratos futuros de commodities atua como agente econômico integrado à cadeia produtiva, inexistindo demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da legislação consumerista.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. COMMODITIES AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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Outras decisões sobre Compra e venda futura de commodities
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- TJMG · Julgado em 26/08/2025Os contratos de comercialização antecipada de safra ostentam natureza aleatória, e as partes assumem os riscos inerentes à atividade agrícola, como variações climáticas e de mercado.
- TJMG · Julgado em 09/12/2024A contratação não decorre apenas de procedimentos rigidamente formais, de modo que, em regra, basta constatação do ajuste com a evidência da aceitação. Comprovado suficientemente que as condições afetas à negociação de compra e venda de safra futura de soja foram devidamente definidas entre as partes, com o inequívoco aceite do produtor rural, pertinente o reconhecimento da contratação.