Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Compra e venda futura de commodities
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Tese
A contratação não decorre apenas de procedimentos rigidamente formais, de modo que, em regra, basta constatação do ajuste com a evidência da aceitação. Comprovado suficientemente que as condições afetas à negociação de compra e venda de safra futura de soja foram devidamente definidas entre as partes, com o inequívoco aceite do produtor rural, pertinente o reconhecimento da contratação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - SACAS DE SOJA -NEGOCIAÇÃO REGISTRADA POR APLICATIVO DE "WHATSAPP" - VALIDADE - CONDIÇÕES DO NEGÓCIO - INEQUÍVOCO ACEITE - BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos termos do art. 422 do Código Civil, as partes devem guardar, nas fases que…
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Outras decisões sobre Compra e venda futura de commodities
- TJMT · Julgado em 23/06/2026O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, pois o produtor rural que comercializa produção agrícola em larga escala mediante contratos futuros de commodities atua como agente econômico integrado à cadeia produtiva, inexistindo demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da legislação consumerista.
- TJSP · Julgado em 26/11/2025Compra e venda de safra de cana-de-açúcar para entrega futura. Adiantamento de insumos e pagamentos aos parceiros agrícolas pela autora. Produção inferior à prevista contratualmente para a safra 2017/2018.
- TJMG · Julgado em 26/08/2025Os contratos de comercialização antecipada de safra ostentam natureza aleatória, e as partes assumem os riscos inerentes à atividade agrícola, como variações climáticas e de mercado.