Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
TJPRJulgado em 26/05/2025 · Rel. G. F.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que aplicou o CDC ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.