Decisão do TJRO sobre compra e venda de insumos
TJROJulgado em 11/11/2026 · Rel. J. L. M. G. A.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – aplicabilidade
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Tese
É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de insumo por produtor rural destinado à atividade econômica quando demonstrada a vulnerabilidade técnica do adquirente perante o fornecedor, nos termos da teoria finalista mitigada.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC.…
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Outras decisões sobre CDC – aplicabilidade
- TJPR · Julgado em 09/09/2025Produtor rural que adquire insumos junto à cooperativa para implemento da sua atividade não é destinatário final do produto. Não qualificação como consumidor. Mitigação, no caso, em razão da sua vulnerabilidade. Relação sujeita ao CDC. Inversão do onus cabível.
- TJPR · Julgado em 17/03/2025Agricultor que se enquadra como destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Viabilidade.
- TJPR · Julgado em 22/04/2024Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Acentuada vulnerabilidade técnica/informacional do autor acerca do processo de produção do fertilizante e de seus efeitos. Inversão do ônus da prova. Cabimento.