Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
TJPRJulgado em 22/04/2024 · Rel. M. A. A.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – aplicabilidade
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Tese
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Acentuada vulnerabilidade técnica/informacional do autor acerca do processo de produção do fertilizante e de seus efeitos. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO…
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