Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
TJPRJulgado em 17/03/2025 · Rel. E. R. A.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – aplicabilidade
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Tese
Agricultor que se enquadra como destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Viabilidade.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.…
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Outras decisões sobre CDC – aplicabilidade
- TJPR · Julgado em 09/09/2025Produtor rural que adquire insumos junto à cooperativa para implemento da sua atividade não é destinatário final do produto. Não qualificação como consumidor. Mitigação, no caso, em razão da sua vulnerabilidade. Relação sujeita ao CDC. Inversão do onus cabível.
- TJPR · Julgado em 22/04/2024Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Acentuada vulnerabilidade técnica/informacional do autor acerca do processo de produção do fertilizante e de seus efeitos. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
- TJPR · Julgado em 15/04/2024Crédito cedido para incremento na atividade agrícola. Pequeno produtor rural. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicabilidade do diploma consumerista.