Jurisprudência sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção

A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).

A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.

Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.

A tese de violação do art. 884 do Código Civil, quanto a suposta desproporcionalidade da indenização e ao enriquecimento sem causa do segurado, igualmente encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, por exigir nova análise dos laudos técnicos e das condições contratuais que fixaram o valor da cobertura.

Cláusula contratual que dispõe que o limite máximo de indenização da cobertura básica será o custo total de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora. Custo de produção fixado por estimativa no momento da contratação e aceito pela seguradora. Prêmio pago com base em tal estimativa. Impossibilidade de redução à mingua de prova da falta de implemento do custo estimado e que competia à ré de acordo com a dinâmica probatória determinada no curso do processo.

Ausência de provas da sua redução e também de provas da má condução da lavoura.

Ausência de provas da sua redução e também de provas da má condução da lavoura.

O valor da indenização deve ser de R$ 699.015,63, calculado com base na produtividade, e não com base no custo de produção, na medida em que o contrato deve ser interpretado em favor do aderente.

LMI (limite máximo da indenização) ajustado na apólice que deve ser mantido.

Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.