Jurisprudência sobre plantio fora do ZARC

Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.

A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.

Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.

Apólice emitida em momento posterior que, igualmente, deixou de trazer as condições gerais do seguro. Ré que incorreu em omissão quanto às cláusulas excludentes, dentre elas, a de observância ao período do zoneamento agrícola para plantio. Impossibilidade de invocar tal exclusão somente após a ocorrência do sinistro, depois de aceitar a proposta nos termos apresentados, receber o prêmio e dar pleno início à vigência contratual. Vedação ao comportamento contraditório.

A seguradora não comprovou que o segurado descumpriu o período de plantio estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).6. O autor demonstrou que a perda da safra ocorreu devido a eventos cobertos pelo seguro.7. A exclusão do dever de cobertura com base na alteração dos percentuais de risco definidos no zoneamento agrícola não consta de forma clara das condições gerais do seguro e, portanto, não foi devidamente informada ao segurado.

A ambiguidade entre as cláusulas compromete a previsibilidade contratual e afronta a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e os princípios de transparência e proteção do consumidor (arts. 4º, III e 6º, IV do CDC). 6. Diante da contradição, impõe-se interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a penalidade menos gravosa de redução de 50% da indenização, conforme art. 423 do CC e art. 47 do CDC.

Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.

Constatando-se que a seguradora tinha conhecimento da data de início da lavoura e, mesmo assim, optou por dar continuidade à apólice de seguro de produção agrícola (mantendo-a vigente sem qualquer alteração dos termos, das condições e do valor do prêmio), gerou no consumidor a legítima expectativa de que em eventual sinistro futuro poderia haver cobertura se cumpridas as demais condições do negócio jurídico.

Inexistência de provas de que o atraso de aproximadamente 3 (três) dias no plantio foi suficiente para o agravamento de risco. Laudo de vistoria de sinistro apontou que o evento seca, seguido de geada, se mostrou como fator determinante para a perda da produção. Responsabilidade da ré configurada. Cobertura securitária devida.

Negativa embasada em plantio fora do período recomendado. Data do plantio informada por ocasião do laudo preliminar e do laudo final. Diferença de um dia da data informada na apólice. Antecipação de um dia que não é apta a afastar o dever de indenizar. Inexistência de prova de que estas horas de diferença foram suficientes para o agravamento do risco.