Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
Apólice emitida em momento posterior que, igualmente, deixou de trazer as condições gerais do seguro. Ré que incorreu em omissão quanto às cláusulas excludentes, dentre elas, a de observância ao período do zoneamento agrícola para plantio. Impossibilidade de invocar tal exclusão somente após a ocorrência do sinistro, depois de aceitar a proposta nos termos apresentados, receber o prêmio e dar pleno início à vigência contratual. Vedação ao comportamento contraditório.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. SEGURO AGRÍCOLA. OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM. SINISTRO INCONTROVERSO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA BASEADA NA DATA DO PLANTIO. INOBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DE ZONEAMENTO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Concedendo indenização
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.