Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 01/06/2026 · Rel. J. A.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). PLANTIO REALIZADO FORA DO PERÍODO RECOMENDADO. TODAVIA, CONTRATAÇÃO E INÍCIO DE VIGÊNCIA DO SEGURO APÓS O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 42 decisões sobre plantio fora do ZARC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Concedendo indenização
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.
- TJPR · Julgado em 31/01/2026Apólice emitida em momento posterior que, igualmente, deixou de trazer as condições gerais do seguro. Ré que incorreu em omissão quanto às cláusulas excludentes, dentre elas, a de observância ao período do zoneamento agrícola para plantio. Impossibilidade de invocar tal exclusão somente após a ocorrência do sinistro, depois de aceitar a proposta nos termos apresentados, receber o prêmio e dar pleno início à vigência contratual. Vedação ao comportamento contraditório.