Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 16/03/2026 · Rel. T. A. F.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO JUDICIAL. MÉRITO. TESE DE PLANTIO FORA DO ZARC COMO CAUSA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 31/01/2026Apólice emitida em momento posterior que, igualmente, deixou de trazer as condições gerais do seguro. Ré que incorreu em omissão quanto às cláusulas excludentes, dentre elas, a de observância ao período do zoneamento agrícola para plantio. Impossibilidade de invocar tal exclusão somente após a ocorrência do sinistro, depois de aceitar a proposta nos termos apresentados, receber o prêmio e dar pleno início à vigência contratual. Vedação ao comportamento contraditório.