Jurisprudência sobre boa-fé e expectativa de indenização

O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.

Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.

Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.

A ausência de vistoria prévia pela seguradora, a inexistência de prova da má-fé da segurada e a ausência de nexo causal entre o sinistro e o tipo de solo utilizado tornam ilegítima a negativa de cobertura securitária, com base na boa-fé objetiva e na vedação ao ‘venire contra factum proprium’.

Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência. Violação ao dever geral de boa-fé contratual pela seguradora.

Laudo de vistoria elaborado pela própria seguradora. Venire contra factum proprium. Dever de indenizar mantido.

O contrato de seguro é regido pela boa-fé, e, não havendo comprovação de dolo, má-fé ou agravamento do risco por parte do segurado, a seguradora não pode se eximir da obrigação de pagar a cobertura contratada.

Seguradora que durante a regulação do sinistro afirmou expressamente que ‘a lavoura foi bem conduzida e livre de riscos não cobertos’. Violação à boa-fé objetiva.

Percebe-se que ao aceitar a proposta de seguro sem a indicação do tipo de solo pertencente as áreas a serem seguradas, a seguradora assumiu totalmente o risco do contrato.

Redução do limite máximo de indenização por alegado custo de produção inferior ao informado pelo segurado quando da contratação. Impossibilidade. Ré que não comprovou sua tese. Ônus que lhe competia. Tabela apresentada que não contempla vários custos inerentes à produção. Manutenção do valor original pactuado e por ela aceito sem qualquer ressalva.